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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 150/2022
Informações das publicações
Data: 06/04/2022
Número: 150
Competência: ABRIL
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: CRIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS QUE TRATA O ART. 61, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
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