LEI MUNICIPAL: 049/2015
Informações das publicações
Data: 18/03/2015
Número: 049
Competência: MARÇO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 049, DE 18 DE MARÇO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
