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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 144/2021
Informações das publicações
Data: 30/12/2021
Número: 144
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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