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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 142/2021
Informações das publicações
Data: 30/12/2021
Número: 142
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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