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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 051/2015
Informações das publicações
Data: 20/08/2015
Número: 051
Competência: AGOSTO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 051, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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