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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 094/2018
Informações das publicações
Data: 11/07/2018
Número: 094
Competência: JULHO
Exercício: 2018
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI N° 094 DE 11 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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