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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 058/2015
Informações das publicações
Data: 18/11/2015
Número: 058
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS AGROEXTRATIVISTA DA COMUNIDADE MOJUÍ DOS PEREIRAS - CNPJ: 13.812.388/0001-77.
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