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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 059/2015
Informações das publicações
Data: 18/11/2015
Número: 059
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MOJUÍ DOS CAMPOS ( MOJUÍ FM).
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