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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 036/2014
Informações das publicações
Data: 30/04/2014
Número: 036
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2014
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 036, DE 30 DE JUNHO DE 2014, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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