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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 038/2014
Informações das publicações
Data: 16/05/2014
Número: 038
Competência: MAIO
Exercício: 2014
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 038, DE 16 DE MAIO DE 2014, ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES COM FINS NÃO ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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