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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 011/2013
Informações das publicações
Data: 24/04/2013
Número: 011
Competência: ABRIL
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº 011, DE 24 DE ABRIL DE 2013 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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