LEI MUNICIPAL: 013/2013                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 24/04/2013
                    
                                             Número: 013
                    
                                             Competência: ABRIL
                    
                                             Exercício: 2013
                    
                                             Tipo: LEI MUNICIPAL
                    
                                             Descrição: LEI Nº 013, DE 24 DE ABRIL DE 2013  ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.