LEI MUNICIPAL: 078/2017                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 03/04/2017
                    
                                             Número: 078
                    
                                             Competência: CONSOLIDADO
                    
                                             Exercício: 2017
                    
                                             Tipo: LEI MUNICIPAL
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 145 E 147, DA LEI Nº 055/2015, QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.