LEI MUNICIPAL: 077/2017
Informações das publicações
Data: 03/04/2017
Número: 077
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
