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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 037/2014
Informações das publicações
Data: 30/04/2014
Número: 037
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2014
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POA/POV NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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