LEI MUNICIPAL: 217/2026
Informações das publicações
Data: 24/09/2026
Número: 217
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
