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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 125/2021
Informações das publicações
Data: 02/03/2021
Número: 125
Competência: ANUAL
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMPI E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMPI, DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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