LEI COMPLEMENTAR: 004/2019
Informações das publicações
Data: 10/10/2019
Número: 004
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2019
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE OUTUBRO DE 2019 FIXA O NUMERO DE VEREADORES DE MOJUI DOS CAMPOS , NOS TERMOS DO § 2º DO ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
