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LEIS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR: 005/2025
Informações das publicações
Data: 18/12/2025
Número: 005
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2025
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA