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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 202/2025
Informações das publicações
Data: 01/12/2025
Número: 202
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) E REVOGA A LEI Nº 097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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