LEI MUNICIPAL: 193/2025                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 17/04/2025
                    
                                             Número: 193
                    
                                             Competência: ABRIL
                    
                                             Exercício: 2025
                    
                                             Tipo: LEI MUNICIPAL
                    
                                             Descrição: ACRESCENTA O SUBITEM 11.05.00 AO ANEXO I DA LEI Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), E REVOGA O ART. 17-A DA REFERIDA LEI.