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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 166/2023
Informações das publicações
Data: 05/06/2023
Número: 166
Competência: JUNHO
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E ESTABELECE A POLÍTICA INTEGRADA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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