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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 157/2022
Informações das publicações
Data: 04/11/2022
Número: 157
Competência: ANUAL
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE REGURALIZAAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS - PROREFAZ 2022.
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