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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 090/2018
Informações das publicações
Data: 19/03/2018
Número: 090
Competência: MARÇO
Exercício: 2018
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI N° 090, DE 19 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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