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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 112/2020
Informações das publicações
Data: 02/03/2020
Número: 112
Exercício: 2020
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI N º 112 , DE 2 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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