EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TORNA PÚBLICA A PRESENTE DECLARAÇÃO, DESTINADA A INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E NO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, RELATIVO À TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS.

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 496 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A NOVA TABELA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS

ANTERA O DECRETO 422, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

RESOLUÇÃO 019 DE 03 DE ABRIL DE 2019 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDORES MUNICIPAIS.