DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
CONCEDER DIÁRIAS VISANDO COMPARECIMENTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INTERESSES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM REUNIÕES COM O PRESIDENTE DO FNDE, COM OS DEPUTADOS E SENADORES E VISITA A SEDE DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO.