DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
CONCEDER DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO À BRASÍLIA/DF, VISANDO COMPARECIMENTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INTERESSES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM REUNIÕES NO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E MINISTÉRIO DA SAÚDE, ALÉM DE PROTOCOLO DE PROJETOS E SOLICITAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES.