Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2022
Descrição: INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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