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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 339/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPÓRÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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