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DECRETO: 339/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2026
Descrição: REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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