Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: REGULAMENTA O ART. 28 DA LEI Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, NO QUE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA
