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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 142/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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