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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 154/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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