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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 45/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2024
Descrição: DESIGA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, FUNDADOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
   

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