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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 14/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2024
Descrição: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA