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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 08/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
   

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