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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 193/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2023
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
   

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