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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 188/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 155, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 169, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, INSTITUIDORA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS - PROREFAZ 2023.
   

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