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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 175/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2023
Descrição: Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural e urbana do MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS - PA, afetado por Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022 – MDR.
   

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