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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 155/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 169, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – PROREFAZ 2023.
   

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