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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: DECLARA SITIAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS - PA, AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS. (COBRADE - 1.3.2.1.4), CONFORME A PORTARIA Nº 260/2022 E PORTARIA Nº 3.646/2022 - MDR.
   

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