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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), EM CUMPRIMETO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 100, DE 2018.
   

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