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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 153/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2022
Descrição: REGULAMENTA O PRAZO DE PAGAMENTO E DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGURALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS - PROREFAZ 2022, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 157, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
   

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