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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 153/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORANAVIRUS, INSTITUÍDAS PELO DECRETO Nº 142, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
   

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