Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, INSTITUI A CONCILIAÇÃO AMBIENTAL, REGULAMENTA AS FORMAS DE EXTINÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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