Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor global: 0,20
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/01/2025
Fim da vigência em 117 dias
Informações do objeto
A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.
