| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Gisele Lima da Silva |
| Responsável pela Informação | Gisele Lima da Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Raimundo Francisco de Lima Moura |
| Responsável pela Homologação | Andre Gomes de Sousa |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |