| Publicação | Tipo | Descrição |
| 03/04/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | PAG- 56 N° 3227 |
| 03/04/2023 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | PAG-258 SEÇÃO 3 N°88 |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Rosani Patricia Castro Oliveira |
| Responsável pela Informação | Herika Ferreira Peper |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Gonçalo Imbiriba Carneiro Júnior |
| Responsável pela Ratificação | Wallace Pessoa Oliveira |