| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Brian Lima dos Santos |
| Responsável pela Informação | Herika Ferreira Peper |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Pedro Gilson Valerio de Oliveira |
| Responsável pela Ratificação | Helcias Coelho Lima Filho |